Legislação do Edital
 
Lei Link
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Lei Estadual nº 10.567, de 07 de novembro de 1997.
Lei Estadual nº 12.870, de 12 de janeiro de 2004.
Lei Federal nº 10.741, de 1 de outubro de 2003.
Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Lei Municipal nº 1.069, de 03 de abril de 1990.
Lei Municipal nº 1.399 de 17 de outubro de 1994.
Lei Municipal nº 2.421, de 21 de dezembro de 2004.
Lei Orgânica do Município Balneário Camboriú
Regimento Interno Câmara Municipal de Balneário Camboriú