LegislašŃo do Edital
 
Lei Link
Constitui├ž├úo da Rep├║blica Federativa do Brasil de 1988
Lei Estadual n┬║ 10.567, de 07 de novembro de 1997.
Lei Estadual n┬║ 12.870, de 12 de janeiro de 2004.
Lei Federal n┬║ 10.741, de 1 de outubro de 2003.
Lei Federal n┬║ 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Lei Municipal n┬║ 1.069, de 03 de abril de 1990.
Lei Municipal n┬║ 1.399 de 17 de outubro de 1994.
Lei Municipal n┬║ 2.421, de 21 de dezembro de 2004.
Lei Org├ónica do Munic├şpio Balne├írio Cambori├║
Regimento Interno Câmara Municipal de Balneário Camboriú